Termos de Uso — Feito à Mão

Versão: 1.0 Última atualização: 18 de agosto de 2026

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e o uso da plataforma Feito à Mão, oferecida por L. V. BITTENCOURT LTDA, CNPJ 51.015.322/0001-45, com sede na Rod. Francisco Magno Vieira X79796, nº 4023, Casa 13, Costeira do Pirajubaé, Florianópolis/SC, CEP 88.048-000 ("Feito à Mão", "nós"). Ao criar uma conta, contratar um plano ou usar a plataforma, a Contratante declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade, que os integra.

1. Definições

• Plataforma: o ERP de gestão (feitoamao.app) e o marketplace (feitoamao.market), com suas funcionalidades e integrações.
• Contratante / Oficina: a pessoa jurídica ou o profissional que contrata a Plataforma para gerir seu negócio.
• Usuário: pessoa autorizada pela Contratante a acessar a Plataforma.
• Cliente final: consumidor que adquire produtos/serviços da Contratante.
• Assinatura: o plano contratado, com a periodicidade e o preço vigentes.

2. Objeto e aceitação

Estes Termos concedem à Contratante uma licença de uso da Plataforma como serviço (SaaS), na modalidade e nos limites do plano contratado. O aceite se dá de forma eletrônica, por marcação expressa ("opt-in"), no primeiro acesso e/ou na primeira contratação de plano. O registro eletrônico desse aceite (data, hora, versão dos documentos, identificação do Usuário e endereço IP) serve como prova da manifestação de vontade.

3. Cadastro e conta

3.1. A Contratante deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, e é responsável por mantê-las assim.

3.2. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. A Contratante é responsável por toda atividade realizada sob sua conta e pelos acessos que conceder a seus Usuários, inclusive pela gestão de papéis e permissões.

3.3. A Contratante deve comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado de sua conta.

4. Planos, teste grátis, pagamento e cancelamento

4.1. Teste grátis. Toda nova conta inicia no plano inicial em período de teste de 14 (catorze) dias, sem necessidade de cartão. Ao fim do teste, a continuidade depende da conversão em plano pago.

4.2. Planos e preços. Os planos, funcionalidades e preços vigentes são os exibidos na Plataforma no momento da contratação. Podemos alterar preços mediante aviso prévio; alterações não afetam o ciclo já pago.

4.3. Cobrança. A Assinatura é cobrada de forma recorrente pelo provedor de pagamento (Mercado Pago/Asaas), na periodicidade contratada, até o cancelamento.

4.4. Upgrade. A mudança para plano superior tem efeito imediato e implica a cobrança proporcional da diferença referente ao período restante, passando o valor recorrente a ser o do novo plano.

4.5. Downgrade e cancelamento. A mudança para plano inferior e o cancelamento são agendados para o fim do período vigente, preservando-se o acesso e os dados até lá. A Contratante pode reverter a solicitação antes de sua efetivação.

4.6. Inadimplência. O não pagamento pode acarretar suspensão do acesso após o período de tolerância informado na Plataforma. Os dados são preservados por prazo razoável para permitir a regularização.

4.7. Preservação de dados. No downgrade, funcionalidades fora do novo plano são ocultadas e bloqueadas, mas os dados correspondentes não são apagados e voltam a ficar acessíveis em caso de novo upgrade.

5. Licença e restrições de uso

5.1. Concedemos à Contratante licença não exclusiva, intransferível e revogável para usar a Plataforma conforme estes Termos.

5.2. A Contratante não pode: (a) copiar, modificar, descompilar ou fazer engenharia reversa da Plataforma; (b) revender ou sublicenciar o acesso sem autorização; (c) usar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros; (d) tentar burlar limites de plano, controles de segurança ou de acesso; (e) sobrecarregar ou prejudicar a infraestrutura.

6. Responsabilidades da Contratante

6.1. Conteúdo e legalidade. A Contratante é a única responsável pelos dados, produtos, preços, descrições, notas fiscais e informações que inserir ou publicar, e por sua conformidade com a legislação aplicável (fiscal, consumerista, sanitária etc.).

6.2. Dados de terceiros (LGPD). Em relação aos dados de seus próprios clientes, fornecedores e colaboradores, a Contratante é a Controladora, e o Feito à Mão atua como Operador, tratando-os apenas para prestar o serviço, conforme instruções da Contratante e a Política de Privacidade. A Contratante declara possuir base legal para tratar tais dados e obter os consentimentos necessários.

6.3. Relação com o Cliente final. As vendas realizadas pela Contratante são celebradas entre ela e seus Clientes finais. O Feito à Mão não é parte dessas relações de consumo e não responde por produtos, entregas, garantias ou obrigações da Contratante perante seus clientes.

7. Integrações de terceiros

A Plataforma oferece integrações opcionais (Google, Mercado Pago, Asaas, Pluggy, Focus NF-e, Melhor Envio, WhatsApp/Meta, entre outras). O uso de cada integração está sujeito aos termos e políticas do respectivo provedor. O Feito à Mão não se responsabiliza por indisponibilidades, alterações ou falhas desses serviços de terceiros. No caso do Google, o tratamento de dados observa a Política de Dados do Usuário dos Serviços de API do Google, incluindo os requisitos de Uso Limitado.

8. Propriedade intelectual

Todos os direitos sobre a Plataforma, o software, a marca, a identidade visual e os conteúdos criados pelo Feito à Mão são de sua titularidade ou de seus licenciadores. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual à Contratante, além da licença de uso da seção 5. Os dados inseridos pela Contratante permanecem de sua titularidade.

9. Disponibilidade, suporte e manutenção

9.1. Empenhamo-nos para manter a Plataforma disponível, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros. Poderá haver manutenções programadas ou emergenciais.

9.2. O suporte é prestado pelos canais indicados na Plataforma.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o Feito à Mão não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes de fatores fora de seu controle razoável (incluindo falhas de terceiros, força maior e uso indevido pela Contratante). Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser afastadas por lei, em especial as normas de ordem pública e o CDC quando aplicável.

11. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais observa a Política de Privacidade e a LGPD. Quando o Feito à Mão atuar como Operador dos dados da Contratante (seção 6.2), o tratamento se dará conforme as instruções da Contratante e os termos aqui previstos, que fazem as vezes de acordo de tratamento de dados.

12. Vigência e rescisão

12.1. Estes Termos vigoram enquanto a conta estiver ativa.

12.2. A Contratante pode encerrar a conta a qualquer tempo, observado o disposto na seção 4.5.

12.3. Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, inadimplência ou determinação legal, preservando os dados por prazo razoável quando cabível.

13. Alterações dos Termos

Podemos alterar estes Termos a qualquer tempo. Mudanças relevantes serão comunicadas e, quando necessário, exigirão novo aceite. O uso continuado após a vigência da nova versão implica concordância.

14. Comunicações

As comunicações serão feitas pelos canais eletrônicos cadastrados (e-mail e avisos na Plataforma). É responsabilidade da Contratante manter seus contatos atualizados.

15. Disposições gerais

A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica novação ou renúncia. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.

16. Legislação e foro

Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Florianópolis/SC para dirimir controvérsias, ressalvada a competência legal diversa aplicável às relações de consumo.

L. V. BITTENCOURT LTDA · CNPJ 51.015.322/0001-45 · Contato: lucas@feitoamao.app